mmmm delicia

Lei de Acesso à Informação: Rafael v. Estado de São Paulo

Este é a primeira de uma série de três publicações sobre minhas interações com o (não) cumprimento da Lei de Acesso à Informação na Universidade de São Paulo. Você também pode ler o segundo artigo e o último aqui no site.


Em 18 de novembro de 2011 foi promulgada a Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Apesar de ter-se feito pouco alarde, tal dispositivo, se corretamente aplicado, tem grande potencial para aumentar a transparência nos órgãos públicos e dar maior poder de cobrança e fiscalização ao cidadão. No Estado de SP, tal lei foi regulamentada somente em 16 de maio de 2012, através do Decreto nº 58.052/12. Em linhas gerais, tal lei permite que qualquer cidadão possa requisitar praticamente qualquer informação de um órgão do Executivo (por exemplo, universidades públicas), salvo casos excepcionais de sigilo devido à questões de segurança (que são tratados na própria lei). Em São Paulo, tal requisição pode-se dar por meio de uma plataforma eletrônica, o SIC-SP.

mmmm delicia

hmmmm gostinho de incompetência

Em meados de 2013, um estudante da Universidade de Brasília, João Paulo Apolinário Passos, resolveu, com o auxílio desta lei, investigar os valores subsidiados das refeições no restaurante universitário do seu campus, visando descobrir se não haveria ali alguma incongruência entre o que é gasto pelos cofres públicos e a qualidade do serviço oferecido. De fato, suas descobertas foram bastante interessantes (o custo real de uma refeição no RU da UnB, em 2012, foi de R$ 16,46, com R$ 2,50 pagos pelo aluno e o resto subsidiado pelo governo), e suas conclusões foram sumarizadas em um artigo em seu blog, que rendeu ainda uma matéria no Correio Braziliense.

Instigado por sua iniciativa, resolvi repetir a experiência na Universidade de São Paulo, através do mesmo método. Quem estuda na USP conhece a qualidade e preço dos seus bandejões. Cobra-se R$ 1,90 pra estudantes (de graduação e pós) e R$ 12,00 pra visitantes (há quem diga que custa R$ 12,80 agora, mas com a greve em curso é difícil confirmar), e a comida é conhecida por ter “tempero de R$ 1,90” (sem mencionar relatos de pessoas que, ao passar mal após comer, vão ao Hospital Universitário e são instruídas pelo médico a evitá-la). Se supusermos que o preço pago por visitantes recebe 0% de subsídio, é possível concluir que o preço real de uma refeição é menor (improvável, pois significaria que os visitantes estariam indiretamente pagando refeições alheias) ou igual a R$ 12,00 (havendo ainda a possibilidade de esse preço pra visitantes também ser subsidiado, resultando em uma refeição custando até mais que R$ 12,00). Em todo caso, R$ 12,00, por uma refeição da qualidade e quantidade que servem no bandejão, me parece, muito provavelmente, um valor muito alto. Pra dar um exemplo, no Bom Prato, do Governo Estadual, refeições são servidas a R$ 1,00, com valor real de R$ 4,00 e subsídio estatal de R$ 3,00. Mesmo dentro do próprio campus da Capital há alternativas mais rentáveis: o restaurante da Cooperativa Monte Sinai, na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, serve almoço self-service por quilo a R$ 26,90 – os mesmos R$ 12,00 citados pagariam uma refeição de 446g, pouco abaixo do peso médio do prato de um trabalhador de escritório, mas certamente de qualidade muito superior à do bandejão.

Como visto, algumas dúvidas restavam para que conclusões sólidas pudessem ser tiradas. Assim sendo, abri duas solicitações de informação à USP através do Serviço de Informações ao Cidadão, levando em conta os regimes jurídicos diferentes a que estão submetidos alguns restaurantes da USP – alguns são administrados diretamente pela Superintendência de Assistência Social (SAS-USP) e outros por empresas terceirizadas. Os pedidos, feitos no dia 15/10/2013, seguem:

Quais são os valores reais, sem subsídios, das refeições oferecidas nos Restaurantes Central, da Física, da Escola de Enfermagem, da Faculdade de Saúde Pública, e no almoço da Faculdade de Direito, localizados na capital do Estado, bem como no restaurante PUSP-C em São Carlos, todos oferecidos pela SAS (Superintendência de Assistência Social da USP) e, ainda, quanto destes valores é subsidiado pela Universidade, caso a refeição seja obtida por um estudante da mesma sem bolsa-alimentação, ou seja, por um estudante que pagou R$ 1,90 pela refeição?

E para os restaurantes terceirizados:

Quais são os valores reais, sem subsídios, das refeições oferecidas nos Restaurantes da EACH, da EEL-Lorena, das Químicas, e no jantar da Faculdade de Direito, oferecidas por empresas terceirizadas e subsidiados pela Universidade por intermédio da SAS (Superintendência de Assistência Social da USP) e, ainda, quanto destes valores é subsidiado pela Universidade, caso a refeição seja obtida por um estudante da mesma sem bolsa-alimentação, ou seja, por um estudante que pagou R$ 1,90 pela refeição?

Mais claro, impossível. De acordo com o Art. 15 do Decreto 58.052/12 e seus §§ 1º e 2º:

Artigo 15 – O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC do órgão ou entidade responsável pelas informações solicitadas deverá conceder o acesso imediato àquelas disponíveis.

§ 1º – Na impossibilidade de conceder o acesso imediato, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC do órgão ou entidade, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:

1. comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

2. indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; (…)

§ 2º – O prazo referido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado.

Como era de se esperar, eu não obtive resposta imediata alguma, e resolvi esperar que decorresse o prazo de 20 dias para resposta – em verdade, eu não tinha outra opção, visto que o sistema de pedido não me deixava fazer nada além de esperar. Em todo caso, para minha surpresa -ou não-, o dia 4/11/2013 chegou, passou, e nenhuma resposta veio da USP. O site do Serviço de Acesso não mostrava mudança alguma, muito embora o prazo tivesse expirado,e a justificativa expressa da qual eu deveria ser cientificado e que poderia prorrogar dito prazo por mais 10 dias nunca tenha surgido. Fiquei de mãos atadas. Ainda assim, aguardei os dez dias, obviamente em vão.

Pensando que talvez a mensagem não tivesse chegado à USP por alguma razão, decidi telefonar diretamente para a Reitoria. Todos os funcionários com quem falei (devo frisar que o Rodas não quis bater um papo comigo) manifestaram completo desconhecimento acerca da existência do Serviço Integrado de Informações ao Cidadão, em completo descumprimento ao § 1º do Art. 7º do Decreto 58.052/12 (§ 1º – As autoridades máximas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão designar, no prazo de 30 (trinta) dias, os responsáveis pelos Serviços de Informações ao Cidadão – SIC.). Em vez disso, sugeriram que eu me utilizasse de um serviço análogo da própria Universidade. Repeti meus pedidos de informação por meio deste serviço e, ainda ciente do descumprimento da referida legislação, entrei em contato, também, com a Ouvidoria da Universidade de São Paulo, relatando tudo que havia até então ocorrido -ou melhor, deixado de ocorrer-. Aguardo, até hoje, a resposta da Ouvidoria e do portal Transparência USP.

Tudo isso ocorreu no fim de 2013, e a página das minhas solicitações no portal SIC ainda não me deixava fazer nada acerca do descumprimento do prazo. Deixei a questão de lado por um bom tempo até que, do mais absoluto nada, no dia 17 de abril de 2014 (quase 6 meses após a entrada dos pedidos), recebo e-mails automáticos do SIC, dizendo em suma que as minhas solicitações de data 15/10/2013 estavam com seus prazos de resposta vencidos (ah, sério?), e que eu poderia, através do site, entrar com recurso. Era só o primeiro indício de que a incompetência no cumprimento da Lei de Acesso à Informação não era exclusividade da USP, mas sim característica da Administração do Estado de SP (como muitas outras coisas boas).

Não tendo lá muitas outras opções senão a de entrar com o recurso, fui em frente. Descrevi -mais uma vez- tudo que eu havia feito, incluindo as mais recentes omissões e o atraso do SIC. Tratava-se de recurso de 1ª instância, para a própria USP, que tinha um máximo de cinco dias para responder (Decreto 58.052, artigo 19, parágrafo único). Ganha um biscoito quem adivinhar: ninguém respondeu. No entanto, diferente da primeira vez, assim que o prazo expirou, recebi imediatamente um e-mail (automático, é claro, apesar de os funcionários do Estado continuarem não funcionando, o SIC parecia estar), notificando-me sobre o vencimento e abrindo-me a possibilidade de interpor recurso de 2ª instância (yay!).

Obviamente, foi o que fiz. Desta vez, a coisa parecia séria: o recurso de 2ª instância iria direto para a Corregedoria Geral da Administração do Estado de SP (uau!) e eu, já cansado desse vai e vem, só copiei o recurso de 1ª instância de novo. Novamente, a CGA tinha cinco dias para responder. Sim, a história permanece repetitiva (se você leu até aqui esperando um desfecho surpreendente, sinto lhe desapontar: ele não virá), e a CGA não respondeu, e eu entrei com recurso de 3ª instância (já me perguntando quantas instâncias deveriam existir, e me sentindo o próprio K.), que iria desta vez para uma tal Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI. No entanto, a notificação de recebimento deste último recurso tinha um parágrafo novo, e bastante revelador da incompetência da burocracia estadual paulista:

O PRAZO para que a Comissão Estadual de Acesso à Informação analise o seu recurso é de até 3 sessões ordinárias. A CEAI está em fase de instituição pelo Governo do Estado de São Paulo.

Talvez se eu ligar na casa do Alckimin ele me responde

talvez se eu ligar na casa do Alckmin ele me responde

A Lei de Acesso à Informação data de 2011. O Decreto Estadual que a regulamenta data de maio de 2012. A resposta acima foi recebida em maio de 2014. Dois anos se passaram, e o Estado de São Paulo, ao que tudo indica, ainda não instituiu sua CEAI. Parabéns, Alckmin, transparência é contigo mesmo!

A despeito disso, cinco dias após a interposição do recurso para a lendária CEAI, recebi um e-mail dizendo que o prazo de resposta do mesmo havia vencido, e que eu poderia entrar no site e interpor novo recurso (???). Ao entrar no sistema, todavia, encontrei a singela mensagem (sic, com negrito e tudo):

A prazo para resposta do recurso encontra-se atrasado.

Devido esta ser a última instância do recurso, pedimos ao cidadão que aguarde a conclusão deste parecer.

O cidadão está aguardando a conclusão do parecer, é claro. Sentado.

Saiba como essa história continua clicando aqui. Pra saber afinal quanto custa o bandejão – e quanto deveria custar, clique aqui.

Alguém que gosta de estudar coisas.

  3 comments for “Lei de Acesso à Informação: Rafael v. Estado de São Paulo

  1. rafael
    16.07.14 at 20.22

    Sou assistente de pesquisa e tenho trabalhado diretamente com a lei de acesso a informação para conseguir os dados que preciso. Chega a ser ridículo a omissão do Estado de São Paulo neste sentido. Há quase um ano tento conseguir as mesma informações. Ademais, o sistema em âmbito federal tem funcionado muito bem, e as respostas que tenho recebido são sempre céleres e completas. Quanto aos Estados, Minas Gerais tem um serviço muito bom. As respostas são claras, rápidas e completas. Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul exigem que se protocole os pedidos fisicamente, o que já dificulta muito o acesso a informação. Os outros Estados eu não conheço. Mas posso dizer que não deve ser diferente desses dois últimos.

  2. 15.01.15 at 11.36

    Sou funcionaria pública municipal e… pasmem… tenho dificuldades de conseguir informações/dados sobre a região dentro da minha própria subprefeitura.

    • zynphull
      18.01.15 at 20.58

      Roberta, infelizmente a realidade ainda é essa, mesmo – e olha que a Prefeitura de São Paulo ainda tem ido bem melhor que grande parte do Governo Estadual. Sugiro acessar o Portal da Transparência da Prefeitura de SP.

      Boa sorte pra nós!

grite (baixo!)